Principais pontos da MP 936/200 sobre Emprego e Renda frente à COVID-19

April 5, 2020

A MP 936/2020 rege O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e traz as medidas trabalhistas para o enfrentamento à covid-19

Resumo da notícia

• A MP 936/2020 cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e estabelece medidas trabalhistas complementares para enfrentar a crise do
coronavírus (covid-19) e tem o objetivo de preservação do emprego e a renda, além de garantir a continuidade de atividades laborais e empresariais;

• Entre os principais pontos estão: redução de jornada e salário proporcionais por acordo individual, nos percentuais de 25%, 50% e 70%, por até 90 dias. Suspensão do contrato de trabalho por acordo individual, por até 60 dias. Pagamento de Benefício Emergencial compensatório ao empregado, calculado sobre o valor do seguro desemprego a que teria direito, com percentual proporcional ao da redução do salário;

• A vigência e o prazo: a MP 936/2020 entrou em vigor na data de publicação (01/04), para aplicação durante o estado de calamidade pública (vide Lei 13.979/20).

Veja mais informações e detalhes clicando no link abaixo:

https://anfacerblob.blob.core.windows.net/anfacermkt/anfacer/emailmkt/NOTA_MP_9362020-Programa_Emergencial_manuten%C3%A7%C3%A3o_emprego_e_renda_02-04_18h.pdf

 

 

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