Pela aprovação imediata do novo marco regulatório do gás natural, escreve Laércio Oliveira

June 13, 2020

Foto: clickmacae.com.br

 

 

Deputado federal defende aprovação da Lei do Gás na Câmara do Deputados

 

O projeto de lei denominado Nova Lei do Gás – PL 6407/213 – busca promover alterações positivas nas normas dispostas na Lei nº 11.909 de março de 2009 e, neste momento, a Câmara dos Deputados tem a enorme responsabilidade de poder garantir avanços significativos no marco regulatório do gás natural no Brasil, favorecendo a atração de investimentos, aumento da competição e acesso não discriminatório às infraestruturas em prol de evitar a formação de monopólios.

 

O gás natural é um insumo absolutamente importante na matriz energética brasileira, responsável por aproximadamente 12% do conjunto de fontes de energia disponíveis no país, tendo como benefício ainda a característica ambiental de ser o menos poluente dentre os combustíveis fósseis e de produzir energia para dar suporte à variabilidade das fontes intermitentes.

 

Dados recentes da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) mostram que até 2030 o país deve quase triplicar a produção de gás natural, saindo dos atuais 50 milhões para 147 milhões de metros cúbicos/dia, graças ao crescimento da produção na camada do pré-sal nas bacias de Campos (RJ) e de Santos (SP) e também na camada do pós-sal no litoral de Sergipe, meu estado.

 

O mercado estima que investimentos relacionados somente à expansão da oferta de gás natural sejam da ordem de R$ 60 bilhões, sendo R$ 10 bilhões em projetos previstos e R$ 50 bilhões em projetos indicativos, importantes para a expansão do setor.

 

A mudança do regime de concessão para o regime de autorização para a implantação de gasodutos de transporte, prevista no PL 6407, facilitará enormemente a expansão da rede existente, bastante acanhada se comparada com as dimensões do país.

 

Um exemplo concreto da necessidade de modernização da legislação do setor de gás natural para permitir investimentos pode ser observado em Sergipe, onde existe o interesse de diversos agentes na implantação de um gasoduto interligando o terminal de gás natural liquefeito (GNL) existente na costa à rede de transportes da TAG, com 25 km de extensão, trazendo inúmeros benefícios para o mercado regional, garantindo segurança no suprimento de gás e estabelecendo competição entre diversos ofertantes da molécula, que poderá ser implementado de forma célere, após a mudança no regime.

 

Investimento significa geração de emprego e renda para os brasileiros, aquilo que toda a sociedade pede e precisa para retomar a vida no pós pandemia. E para viabilizar investimentos e dar maior dinamismo ao segmento do gás natural no Brasil, faz-se necessário o estabelecimento de um novo marco regulatório para o setor.

 

Por isso é indispensável que a Câmara dos Deputados coloque em votação, o mais rápido possível, o PL 6407/2013, instrumento que permitirá o surgimento de uma nova dinâmica no mercado de gás natural, tornando-o competitivo, com maior diversidade de agentes – pelo incentivo à entrada de novos -, liquidez, acesso à informação e boas práticas, fatores que contribuirão de maneira definitiva para a redução do preço do gás natural e, em consequência, para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

 

Como deputado federal por Sergipe, tenho intensificado meu diálogo com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), e outros líderes da Casa, para que possamos o mais rápido possível levar o PL 6407/2013 à votação em regime de urgência. O presidente da Câmara conhece bem o tema e reconhece a sua importância para o momento atual do país, sendo a breve aprovação uma resposta do Parlamento à necessidade de abrir novas perspectivas para a retomada da economia e criação imediata de novos empregos.

 

Esse mesmo diálogo tenho tido com diversas entidades e associações ligadas ao gás natural, bem como produtores e grandes consumidores, que hoje gritam em favor da aprovação do PL 6407, conforme manifesto recente em Carta Aberta ao Congresso, denominada “Gás para sair da crise”.

 

Como relator do PL 6407/2013 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara Federal e tendo participado ativamente para aprovação do projeto na Comissão de Minas e Energia (CME), minha articulação também se estendeu ao Governo Federal, através dos encontros que mantive nos Ministérios de Minas e Energia, da Economia e da Casa Civil, onde pude sentir o total apoio à aprovação do texto do novo marco regulatório do gás natural. Posso afirmar que o projeto está maduro, porém ainda passível de receber contribuições que venham a fortalecer os seus princípios e propósitos.

 

Entretanto, neste momento, precisamos de maior engajamento da sociedade e envolvimento dos agentes políticos em torno da abertura do mercado de gás natural no país.

 

O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD), tem assumido posições públicas de alinhamento com as diretrizes e premissas do Novo Mercado do Gás e já tomou a iniciativa de sensibilizar toda a bancada do estado, na Câmara e no Senado, para a necessidade da aprovação da proposta que dá novo e moderno ordenamento ao setor do gás natural.

 

A liderança exercida pelo governador de Sergipe pode e deve servir de referência para governadores de outros estados, no sentido de mobilizar suas respectivas bancadas para a somação de forças pela breve aprovação do PL do gás, na certeza que a nova legislação possibilitará o desenvolvimento de novos projetos que poderão alavancar a reindustrialização do país.

 

Importante entender que temos, neste momento, uma janela de oportunidade para criar as condições de aproveitamento de todo o potencial de produção de gás do pré-sal e das águas ultra profundas de Sergipe. Os produtores assumiram compromissos de investimento e produção, bem como encargos de pagamentos pelo direito de exploração dos blocos. Se não houver um ambiente seguro de mercado, iremos assistir à reinjeção e à liquefação do gás para exportação. Aliás, temos notícias de que algumas empresas já estão fazendo investimentos em super compressores para possibilitar a reinjeção do gás em grande escala. Nesse cenário, fica bastante evidente que precisamos avançar de forma rápida, não há mais tempo a perder.

 

Portanto, chegou a hora da cadeia produtiva do gás natural ter o protagonismo que merece. O PL 6407/2013 já foi exaustivamente discutido ao longo dos últimos sete anos, sendo aprovado um substitutivo no ano passado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara, o que denota existir sobre ele uma convergência de grande parte do segmento do gás natural.


Estou confiante de que, ainda neste mês de junho, a Câmara dos Deputados poderá aprovar o pedido de urgência sobre o PL e em seguida votar o texto em plenário.

 

O BNDES entendeu a relevância do setor e o importante momento de transformações por que está passando e, nesse contexto, lançou o projeto “Gás para o Desenvolvimento”, através do qual pretende atuar na articulação e financiamento de infraestrutura a ser compartilhada e no desenvolvimento do mercado consumidor, outro foco que não pode ser esquecido.

 

O Brasil não pode ficar refém de pontuais reações contrárias ao texto do PL 6407/2013, fruto do arraigamento a benefícios cartoriais de setores que resistem à economia de mercado, à livre iniciativa e à concorrência. É preciso eliminar privilégios daqueles que sobrevivem do monopólio, sempre prejudicial à sociedade e ao desenvolvimento do mercado.

 

Os membros da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (FREPER), da qual participo, presidida pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ) e tendo alguns nomes de destaque, como os deputados Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Fernando Coelho Filho (DEM-PE), estão imbuídos do firme propósito de trabalhar junto ao colegiado para demonstrar os inúmeros benefícios que a nova lei trará, não só para os estados produtores de gás, mas para todo o Brasil.

 

A mobilização que aqui estamos a conclamar para a aprovação do PL 6407/2013 deverá ser mantida para também enfrentar outros entraves do setor do gás, como o cumprimento do TCC firmado pela Petrobras com o CADE, a revisão dos contratos de concessão das distribuidoras de gás canalizado, a adoção das diretrizes da Resolução nº 16/2019 do CNPE, a ação efetiva do CMGN para impedir a formação de novos monopólios ou de criação de agentes preponderantes no setor de gás natural, a implementação de políticas que contribuam para a retomada da competitividade da indústria, relevante mercado consumidor do gás (fertilizantes, petroquímica, cerâmica, vidro e cimento), e a sincronização da oferta do gás a ser produzido com o cronograma de implantação das novas unidades consumidoras do insumo.

 

Para finalizar, trago um fato à reflexão. Em todo país desenvolvido, o tema energia é tratado como essencial para a soberania nacional. Energia é o que move a economia, a produção, dá mais competitividade à indústria e atrai enormes investimentos dentro da sua própria cadeia produtiva, o que promove a expansão de negócios também no comércio, na agricultura e nos serviços.

 

Não podemos continuar a cometer erros estratégicos e deixar que a célebre frase de Roberto Campos – “o Brasil nunca perde uma oportunidade de perder oportunidades” – infelizmente venha mais uma vez a ser lembrada. Para gerar novos investimentos, emprego e renda aos brasileiros de todos os estados, o momento é agora. Sou pela votação urgente e aprovação do PL 6407/2013, o novo marco regulatório do gás natural.

 

 

Laércio Oliveira é deputado federal (PP/SE) e relator do PL 6407/2013 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara Federal

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