A decisão suspende as sobretaxas baseadas nessa normativa, incluindo as tarifas adicionais de 10% e 40% impostas ao Brasil.

A lei do gás acaba de ser sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro e o Deputado Federal Laércio Oliveira comemora ao lado do Ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque.
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