No início de 2023, a Câmara dos Deputados criou um Grupo de Trabalho formado por 12 Deputados para conduzir os trabalhos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/19.

Referido Grupo de Trabalho apresentou um projeto que, levado ao Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado por ampla maioria daquela Casa Legislativa. O projeto agora segue ao Senado.

Apesar da proposta ainda não trazer a definição de alíquotas, a expectativa é no sentido de que o novo sistema tributário do país traga um equilíbrio maior entre os setores produtivos, fazendo justiça ao empreendedor industrial, hoje submetido a uma carga tributária maior.

Como se está diante de tão importante modificação no sistema tributário nacional, a Anfacer e sua equipe jurídica prepararam este material didático, contemplando os principais pontos da reforma tributária aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados.

Acesse aqui o documento.

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