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A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, define o gerenciamento dos resíduos sólidos, detalhando as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos. Na lei também consta a definição do que é a logística reversa e quais as empresas são obrigadas a implementar um programa para isso.
De acordo com Lei da PNRS logística reversa é:
“Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”
O artigo 33 da Lei Define que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens de agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes e suas embalagens, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa. O artigo ainda estende essa obrigação para os importadores, fabricantes, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens - ou seja, praticamente todas as embalagens de plástico, papel, papelão e vidro estão sujeitas à logística reversa.
O descumprimento das ações previstas na Lei pode gerar infrações ambientais.
Para mais informações sobre o tema, confira o artigo escrito pelo advogado e ex-membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, José Eduardo Ismael Lutti, clicando aqui.
Encontro reúne as principais lideranças mundiais do setor de revestimentos cerâmicos para debater tendências de mercado, barreiras técnicas e acordos comerciais.
Confira comunicado oficial sobre paralisação das atividades industriais da Incefra, divulgado pelo Grupo Fragnani.
A medida é resultado de um trabalho de articulação do setor da construção, que contou com o apoio da Anfacer.
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Solução baseada em inteligência artificial orienta empresas brasileiras na estruturação dos preços para o mercado internacional.
Evento promovido pela FIESP e pelo Instituto de Relações Internacionais da USP abordou temas estratégicos para a indústria e os impactos do acordo comercial para o setor cerâmico.
Participação da Carmelo Fior e Embramaco amplia conexões internacionais, com 89 contatos comerciais e perspectivas de novos negócios para os próximos 12 meses.
Medida estabelece valores específicos por metro quadrado e pode abrir oportunidades comerciais para fabricantes brasileiros no mercado mexicano.
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Oito empresas cerâmicas conquistaram lotes no certame promovido pela PPSA, que comercializou todo o volume ofertado; segmento também registrou o segundo menor prêmio entre as indústrias participantes.
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Primeira edição do Circuito Nacional da Qualidade Anamaco reuniu representantes do setor em Campinas para discutir conformidade, responsabilidade no varejo e proteção ao consumidor
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