No dia 7 de maio de 2026, o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA - U.S. Court of International Trade (CIT) - decidiu contra as tarifas globais de 10% impostas pelo Presidente Trump, considerando que a utilização da Seção 122 da Lei do Comércio de 1974 também era ilegal. Esta decisão se aplica somente aos requerentes deste processo.

A decisão do CIT não é definitiva e será objeto de recurso perante o Tribunal de Apelações do Circuito Federal dos EUA, seguido de uma possível revisão pela Suprema Corte. A decisão atual é restrita e cabível SOMENTE aos demandantes específicos envolvidos (por exemplo, Burlap & Barrel, Basic Fun! e o estado de Washington), o que significa que o governo continuará cobrando tarifas de outros por enquanto.

O que isso significa para os exportadores brasileiros de revestimentos cerâmicos?

•    Que as tarifas adicionais de 10% continuam em vigor. 

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Entenda o cronograma tarifário

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20 de abril de 2026: REEMBOLSOS. 

Foi iniciada a fase 1 de reembolsos das alíquotas de imposto de importação pagas via lei IEEPA, consideradas posteriormente ilegais pela Suprema Corte dos EUA. Desde esta data os importadores registrados (IOR - Importers of Record) e os despachantes aduaneiros autorizados (Authorized Customs Brokers) podem solicitar o reembolso dos direitos aduaneiros da IEEPA (como as tarifas das Seções 232 ou 301) mediante o preenchimento de uma Declaração Consolidada de Administração e Processamento de Entradas (CAPE - Consolidated Administration and Processing of Entries) por meio do Portal de Dados Seguros do Ambiente Comercial Automatizado (ACE - Automated Commercial Environment ). O processo exige o envio de um arquivo .CSV listando as entradas elegíveis, com os reembolsos processados via Câmara de Compensação Automatizada (ACH - Automated Clearing House).

12 de março de 2026

A USTR abre investigação contra o Brasil e outras 59 economias para avaliar possíveis falhas na implementação e aplicação de medidas contra a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. A Anfacer apresentou defesa.

24 de fevereiro de 2026 

Os EUA aplicam tarifas globais de 10% por 150 dias, utilizando Seção 122 do “Trade Act” de 1974.

20 de fevereiro de 2026

A Suprema Corte dos EUA decide que as tarifas de importação implementadas utilizando a lei IEEPA eram ilegais e essas alíquotas deixaram de ser recolhidas.

6 de agosto de 2025

Os EUA aplicaram tarifas recíprocas de mais 40% sobre os produtos brasileiros (50% no total com a soma dos 10% já aplicados em abril), utilizando a lei IEEPA. A Ordem Executiva 14323 citou ações do governo brasileiro que ameaçavam a segurança nacional e a economia dos EUA.

15 de julho de 2025

USTR abre investigação contra o Brasil com foco em leis, políticas e práticas brasileiras relacionadas ao comércio digital e aos serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais injustas; combate à corrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal. Chamaremos essa de INVESTIGAÇÃO Nº 1. A Anfacer apresentou defesa.

2 de abril de 2025

Os EUA aplicaram tarifas recíprocas de 10% (em cima da tarifa de Nação Mais Favorecida - OMC) sobre os produtos brasileiros, utilizando a lei IEEPA.

Próximas datas

24 de julho de 2026: As tarifas globais de 10% aplicadas utilizando Seção 122 do “Trade Act” de 1974 irão expirar.

A Anfacer segue acompanhando os desdobramentos do tema, mantendo os associados atualizados sobre eventuais alterações, anúncios e medidas relacionadas à política tarifária norte-americana.

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